Agora os produtores rurais de Mato Grosso do Sul com débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) têm uma alternativa para quitar sua dívida com o Tesouro do Estado. A Lei n° 4.424/2013, referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – MS), oferece a oportunidade de o produtor pagar os tributos em atraso com redução de juros e multa de 100% para pagamento em parcela única, 80% para pagamento em 12 parcelas (entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014) ou ainda desconto de 70% para pagamento em 18 meses.

Mas para aderir ao Refis-MS, o interessado deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda, para o caso de débitos não inscritos na dívida ativa ou o site da Procuradoria Geral da União (PGE), para débitos inscritos na dívida ativa. Para o caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá procurar a Agência Fazendária (Agenfa) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA).

Podem ser incluídos no programa os débitos consolidados até 31 de julho de 2013, sendo que a data limite para adesão ao Refis é 30 de dezembro deste ano. Os débitos abrangidos pelo Refis-MS são: débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2013; débitos do Simples Nacional – ICMS, cuja cobrança tenha sido transferida para o Estado; débitos de Imposto sobre Transição Causa Mortis e Doação (ITCD), relativos aos fatos geradores ocorridos até 20 de abril de 2013.

Aqueles que não regularizarem sua situação fiscal ficam impedidos de solicitar qualquer tipo de financiamento, emissão de certidões e ainda terão de arcar com juros e multas sobre a dívida corrente.