As novas regras voltadas ao funcionamento de todo sistema produtivo da agricultura orgânica no Brasil, desde a propriedade rural ao ponto de venda, em vigor através do Decreto nº 6323, publicado dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União devem trazer benefícios diretos a produção do Estado. A expectativa foi revelada pelo chefe do Serviço de Política e Desenvolvimento Agropecuário (Sepdag), Celso Martins, da Superintendência Federal de Agricultura do Estado (SFA/MS).

“A nova legislação será muito positiva para o nosso Estado, já que existe uma interligação muito grande entre produtos orgânicos ecoturismo e a produção orgânica a partir de pequenos produtores locais, como já ocorre com a comercialização da boicaiuva, pequi e a guavira”, declara.

Martins revela que em outras unidades da federação, como no vizinho Goiás, este tipo de relação já uma realidade, como na venda de castanha do cumbaru. “Esta relação é um modelo que já está avançando em Goiás, estimulando o turismo e a produção da agricultura familiar”, destaca.

A legislação, que regulamenta a Lei nº 10.831/2003, inclui a produção, armazenamento, rotulagem, transporte, certificação, comercialização e fiscalização dos produtos. Atualmente, há 15 mil produtores atuando com agricultura orgânica numa área estimada de 800 mil hectares.

De acordo com Celso Martins, a nova regulamentação estava sendo aguardada desde o início de 2007. Contudo, a demora pode ser explica pela abrangência da legislação e de sua negociação, que envolveu o debate entre três ministérios,

“A grande conquista é o rótulo de fidelidade dos produtos orgânicos brasileiros”, comemora, lembrando que a partir de agora será possível identificar as principais características e obrigações dos orgânicos. “Agora teremos uma clara distinção entre orgânicos e os demais produtos convencionais”, comenta.

Para a formulação das novas regras, além do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), foram necessárias discussões entre o Ministério do Meio Ambiente – devido o caráter agro-ecológico do processo produtivo, que devem obedecer as boas práticas produtivas e ambientais, e do ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em função da possibilidade da agricultura familiar atuar fortemente no setor.

Certificação
O decreto cria o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica que será composto pelo Mapa, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica. Nessa cadeia, cabe ao ministério credenciar, acompanhar e fiscalizar os organismos. Já os organismos, mediante prévia habilitação do Mapa, farão a certificação da produção orgânica e deverão atualizar as informações dos produtores para alimentar o cadastro nacional de produtores orgânicos. Estes órgãos, antes de receber a habilitação do ministério, passarão por processo de acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O decreto ainda permite a produção paralela na mesma propriedade de produtos orgânicos e não orgânicos desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver um contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.

Conforme a legislação, não poderão ser comercializados como orgânicos no mercado interno os produtos destinados à exportação em que as exigências do País de destino ou do importador implique na utilização de componentes ou processos proibidos na regulamentação brasileira.

Com intuito de auxiliar as ações para o desenvolvimento da atividade, será criada a Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg) e comissões estaduais organizadas pelas superintendências federais de agricultura. As comissões poderão emitir pareceres sobre regulamentos, propor regulamentos técnicos além de incentivar o fomento de fóruns setoriais. Esses órgãos serão formados, paritariamente, por integrantes do setor público e da sociedade civil com formação e experiência comprovada em agricultura orgânica.

O decreto autoriza também os agricultores familiares a realizar a venda direta ao consumidor desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

Fiscalização
A inspeção será feita nas unidades de produção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos aeroportos, postos de fronteira, veículos e meios de transporte e qualquer ambiente onde se verifique a produção, beneficiamento, manipulação, industrialização, embalagem, acondicionamento, distribuição, comércio, armazenamento, importação e exportação.

Quando houver indício de adulteração, falsificação, fraude e descumprimento da legislação serão tomadas as seguintes medidas: advertência, autuação, apreensão dos produtos, retirada do cadastro dos agricultores autorizados a trabalhar com a venda direta e suspensão do credenciamento como organismo de avaliação. As punições serão mantidas até que se cumpram as análises, vistorias, ou auditorias necessárias. Também poderão ser aplicadas multas que variam entre R$ 100 a R$ um milhão de reais.

Para o detalhamento de algumas questões do decreto, tais como o manual de boas práticas da produção orgânica, simplificação do registro dos produtos, lista dos insumos permitidos e regras para o credenciamento dos organismos de avaliação da conformidade orgânica, o ministério publicará instruções normativas que ficarão em consulta pública por 30 dias. Alguns desses regulamentos serão elaborados em conjunto com outros órgãos do governo federal, como Ministérios da Saúde e Meio Ambiente.

Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão prazo de dois anos para se adequarem às regras do decreto.