O Banco Central publicou ontem (14/01) a Resolução 3.528, que regulamenta a prorrogação, para 30 de abril, do prazo para contratação das operações de crédito do Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA), linha criada em 2007 para que os produtores rurais possam liquidar dívidas junto a fornecedores de insumos relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, utilizando os recursos da poupança rural (exigibilidade) e depósitos à vista. Este voto foi aprovado em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada no último dia 11.

Esta norma segue dispositivo da Medida Provisória nº. 410, editada no final de dezembro, e altera o parágrafo 6º do artigo 1º da Lei 11.524, de 24 de setembro de 2007, que regulamentou a criação do FRA e estendia o prazo até 28 de dezembro. De acordo com a lei, esta linha de financiamento reserva até R$ 2,2 bilhões para a quitação de débitos de produtores e cooperativas e deverá ser paga em até quatro prestações anuais com vencimento em 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012.

Os encargos financeiros desta operação a serem pagos pelos produtores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 5% ao ano. A contratação do penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012 também fica autorizada para aumentar as garantias do produtor rural.

Ainda segundo a lei 11.524, cada instituição financeira poderá constituir um fundo de liquidez para garantia dos financiamentos concedidos. Os recursos deste fundo seriam provenientes da contribuição dos produtores (10% do valor da dívida), fornecedores de insumos agropecuários (20% do valor do crédito) e a União concederá garantia de até 15% do valor da dívida, caso o valor de inadimplência ultrapasse os recursos do fundo. O restante poderá vir de investidores privados, no caso de os valores devidos superarem a garantia do fundo de liquidez e do Tesouro Nacional.