A produção, comercialização de sementes ou de mudas de pinhão manso (Jatropha curcas L.) foram regulamentadas no País. Segundo a Instrução Normativa nº 4, de 14 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e publicada no diário Oficial da União desta terça-feira (15), a cultivar já pode ser inscrita no Registro Nacional de Cultivares (RNC), sem a exigência de mantenedor.

Quanto à produção e comercialização, ficam condicionadas à assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, constando as limitações da cultura, conforme modelo também aprovado pela instrução normativa.

De acordo com o Mapa, embora a espécie ainda não tenha sido totalmente domesticada, não conte com nenhum programa de melhoramento genético, muito menos um sistema de produção minimamente validado a campo, fundamental para sua forma de propagação e condução, a regulamentação e aprovação de plantio foi necessária. O Ministério justificou a decisão com base na demanda por material de propagação para o estabelecimento de cultivos comerciais do pinhão manso, gerada pela procura por óleos vegetais para atender o programa brasileiro de biodiesel. Por outro lado, o termo de compromisso, firmado entre o produtor de material de propagação vegetal e o agricultor, será exigido até que seja possível estabeler os padrões de identidade e de qualidade para o material de propagação vegetal da cultivar.

Também será exigido que o produtor de pinhão manso encaminhe ao órgão de fiscalização da unidade da federação de sua inscrição no Renasem, cópia dos Termos de Compromisso e Responsabilidade nos prazos estabelecidos. O descumprimento desta exigência implicará em sanções e multas.