O projeto de lei nº 3.692/08, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que consolida a legislação brasileira do Crédito Rural, foi aprovado – após cinco anos tramitando na Câmara dos Deputados – com substitutivo do relator deputado Sarney Filho (PV-MA), hoje, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

A proposição reúne em um único diploma legal 21 leis ordinárias, uma lei delegada e quatro decretos-leis. “Modernizamos a legislação para desburocratizar o acesso do produtor ao financiamento de sua safra”, resumiu o autor Marquezelli.

O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a qual analisa apenas a constitucionalidade da proposta legal. Depois irá direto ao Senado conforme rito de tramitação terminativa.

A proposição consolida leis sobre títulos de financiamento rural, que incluem as cédulas de crédito em quatro modalidades: pignoratícia, hipotecária e ambas, e nota de crédito rural. Na mesma norma institui ainda nota promissória e duplicata rural. E excluiu da legislação títulos do agronegócio como CPR, CDA, WA, CDCA, LCA E CRA.

O diploma legal também concede mais poderes ao Conselho Monetário Nacional, estabelecendo exclusividade às diretrizes, instruções, aplicações, à fixação de programas para aplicação do crédito rural entre outras atribuições relacionadas.