Decreto assinado ontem pelo secretário de Receita e Controle, José Ricardo Pereira Cabral e governador Zeca do PT, isenta do recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o leite produzido no Estado, nas operações internas. Isso significa que a carga tributária sobre o leite consumido no mercado local será menor.

O benefício atinge in natura, pasteurizado tipo C ou reconstituído (com 3% de gordura) e o pasteurizado tipo A e B, com exceção do longa vida. Para ter acesso à isenção é preciso estar em dia com as obrigações fiscais acessórias, segundo ressalta o decreto.

Conforme a SERC (Secretaria de Estado de Receita e Controle), a medida vem para corrigir uma falha que ocorria na legislação em vigor, mas na prática não deve ocorrer alteração. Isso porque antes a legislação previa isenção em todas as operações para o consumidor final, mas não incluía os supermercados. Como a questão ficava subentendida o recolhimento de ICMS já não ocorria.

O setor vive um longo período de agonia, acirrado após a ocorrência de focos de febre aftosa em Eldorado, Japorã e Mundo Novo, em outubro do ano passado. A doença desvalorizou ainda mais o produto. Hoje, em plena entressafra, o produtor vende o litro em média a R$ 0,35 no Estado, com preços oscilando de R$ 0,28 a R$ 0,45, quando o custo de produção não fica abaixo dos R$ 0,40 por litro, segundo o responsável pelo Departamento de Leite do SRCG (Sindicato Rural de Campo Grande), Dênis Vilela. Ele explica que antes de chegar à indústria o leite já é isento de ICMS. O produtor só recolhe o INSS. Dênis afirma que o ideal é a criação do Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira de MS, uma vez que o incentivo concedido às indústrias dificilmente chega ao produtor. O fundo, afirma, garantiria por exemplo assistência técnica ao setor.