Dr. Antonio Pionti

Muitos empresários têm informações equivocadas a respeito da demissão por justa causa do empregado pelo empregador.
Ela está prevista no artigo 482 da CLT e é formada por vários atos a serem praticados pelo empregado, nos seguintes termos :

Art. 482: Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
a – ato de improbidade,b – ato incontinência de conduta, c – ato negociação habitual, d – ato condenação criminal, e – ato desídia, f – ato embriaguez, g – ato violação de segredo, h – ato indisciplina ou insubordinação, i – ato abandono do emprego, j – ato lesivo à honra no serviço, k – ato lesivo à honra a superiores, l – ato de pratica de jogos.
Trataremos destes casos em edições seguintes, iniciamos com a improbidade e com uma regra geral que merece especial atenção dos empresários rurais.

A improbidade é a ausência de probidade. Esta no dicionário tem o significado de: “probidade do latim probitati, ou seja qualidade de quem é probo, honesto, honrado, integro de caráter etc..”
Assim o ato de improbidade será aquele que praticado pelo empregado esteja desprovido destas qualidades e condições.
Não basta que seja o entendimento exclusivamente do empregador para que ocorra tal improbidade.Existem casos em que o empregador entende ter perdido a confiança no empregado por ato que ele julga ímprobo e para a justiça não o é. Veja, por exemplo, o furto famélico, o furto de documentos para provas em sua defesa contra o patrão, atos contrários aos bons costumes em face de salários atrasados. E tantos outros…
No caso de estudo hoje a improbidade, deve considerar que pelo menos cinco condições devem ser provadas em juízo para que o empregador veja caracterizada a justa causa por ato de improbidade.
Considerando que a justa causa é uma marca séria na vida funcional do empregado a Justiça do Trabalho tem exigido provas robustas e profundas das alegações feitas em desfavor do trabalhador. Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em Minas Gerais, julgou improcedente uma ação com demissão por justa causa com fundamento em cinco requisitos fundamentais para tal procedimento.
O desembargador daquele Tribunal, frisou que a aplicação da penalidade máxima requer que o empregador comprove : 1 – a culpa do empregado, 2 – a gravidade do ato motivador, 3 – o imediatismo da rescisão, 4 – o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e o efeito danoso suportado pelo empregador, 5 – além da singularidade e proporcionalidade da punição.
“A dispensa por justa causa deve levar em conta o contexto da falta praticada, ou seja, a responsabilidade exclusiva do empregado deve ser apreciada no caso concreto, considerando-se o grau de capacidade e de discernimento do empregado, além das circunstâncias de meio, tais como os valores e hábitos sociais, a profissão do indivíduo e as características do seu ambiente de trabalho” – salientou. No caso, as provas não foram suficientes para caracterizar a falta grave da reclamante: “o ato de improbidade pressupõe a comprovação de uma prática efetivamente maliciosa, exclusiva do empregado, realizada com a clara intenção de se locupletar do patrimônio do empregador”.
Assim, antes do empregador demitir um empregado por justa causa deverá lembrar se esta prova que tem em mãos da falta cometida pelo trabalhador será suficiente para convencer o Magistrado da justa causa.

Como vimos cabe aos associados tomar a cautela em casos de processos em seu desfavor e lembrar da responsabilidade que se assume quando administra sua propriedade rural.

Departamento jurídico da Acrissul

Dr. Antonio Pionti
Advogado