O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estendeu o prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2006 para o dia 31 de outubro. Neste ano, a entrega do ADA estava programada para se encerrar amanhã (30/09).
O ato é uma declaração exigida pelo Ibama e pela Receita Federal e deve ser apresentado pelo proprietário rural que informou áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e outras de preservação ambiental que resultaram em uma alíquota menor do ITR. O ADA 2006 pode ser enviado pela internet no endereço www.ibama.gov.br ou declarado no formulário-padrão impresso.
Termina nesta sexta-feira, o prazo para as empresas que têm débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) solicitarem parcelamento com prazo em condições especiais. Desde abril de 2005, a Caixa Econômica Federal oferece prazos mais extensos e facilidades adicionais para que as empresas regularizem seus débitos junto ao fundo. A regularização das dívidas beneficia os trabalhadores e o próprio empregador, que passa a poder participar de licitações públicas.
A ação visa garantir os direitos dos trabalhadores e regularizar a situação de inadimplência dos empregadores. Até o final do julho deste ano o montante dos débitos do FGTS negociados durante todo esse período já alcançava a marca de R$ 1,373 bilhão. Somente neste ano, a Caixa já conseguiu recuperar R$ 563 milhões, o que representa um incremento de 30% em relação ao mesmo período de 2005.
Com as regras, estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, mediante Resoluções 466 e 467/2004, os trabalhadores e as trabalhadoras são priorizados nas regularizações das parcelas com o depósito dos valores devidos nas contas vinculadas, ficando para o final aqueles devidos ao FGTS pelo recolhimento em atraso.
O prazo normal de parcelamento é igual à quantidade de meses de contribuições em atraso, observados os prazos regulares, conforme situação dos débitos. O prazo pode chegar a 180 meses, de acordo com a situação econômico-financeira da empresa.
Além do prazo estendido, as empresas também contam com outras vantagens para regularizar eventuais débitos:
- parcela mínima de R$ 200,00;
- para aquele empregador com débitos de até R$ 5.000,00, atualizados na forma da lei, na data do acordo, será admitido o número de parcelas correspondente ao resultado obtido pela divisão do valor apurado pelo da parcela mínima;
- possibilidade de adaptar o valor da prestação mensal de acordo com fluxo de caixa e a sazonalidade, exclusivamente para empresas privadas cujos débitos ainda não estejam inscritos em dívida ativa;
- possibilidade de contratar, na existência de débitos ainda não inscritos em dívida ativa e inscritos, ajuizados ou não, em um único parcelamento;
- possibilidade de reparcelar débitos com o valor da 1ª parcela correspondendo a 5% do novo montante apurado ou a 2,5%, quando se tratar de entidades com fins filantrópicos; e
- possibilidade de pagar a 1ª parcela do reparcelamento em até cinco vezes.
Os formulários para solicitação do parcelamento estão disponíveis nas agências e no site da Caixa.
Débito do FGTS – Atualmente os débitos dos empregadores para com o FGTS somam R$ 8,9 bilhões, em valores que podem ser parcelados. Nos últimos anos, a Caixa, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conseguiu recuperar aproximadamente R$ 843 milhões em dívidas, depositados imediatamente e com a devida correção na conta dos trabalhadores das empresas devedoras.
O trabalhador pode acompanhar os depósitos em sua conta vinculada por meio de extrato enviado a sua residência, consulta na internet, por meio do cartão cidadão nos caixas eletrônicos ou em contato direto nas agências Caixa Econômica Federal.
Em caso de não recolhimento do FGTS, o trabalhador pode reclamar ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das delegacias regionais de Trabalho que têm, por incumbência legal, o exercício de fiscalização e notificação das empresas que não cumprem a obrigação de recolher o FGTS.
As empresas que têm débitos junto ao FGTS ficam impedidas de obterem o CRF (Certificado de Regularidade FGTS), documento obrigatório para participar em licitações públicas; para obter empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, entre outros obstáculos.
A negociação dos débitos dos empregadores é importante para o FGTS, que é a principal fonte dos financiamentos da habitação, do saneamento e da infra-estrutura, em especial aqueles direcionados à população mais carente. Somente em 2006 o FGTS já aplicou cerca de R$ 7 bilhões nessas áreas.
Xico Graziano
O sonho de Olacyr de Moraes se transforma em pesadelo
Maior assentamento rural do País, a Fazenda Itamaraty reflete a tragédia da reforma agrária brasileira. Milhares de famílias, subjugadas por líderes de araque, sofrem com a sorte. O sonho de Olacyr de Moraes se transforma em pesadelo.
Localizada a 45 km de Ponta Porã (MS), a enorme gleba, de 50 mil hectares, foi adquirida em 1973. Muito investimento e tecnologia geraram um projeto agropecuário exemplar. Seu proprietário, neófito no ramo, virou rei da soja. Fama se une ao dinheiro.
Tudo corria bem. Fortuna adquirida em contratos públicos impulsionava o progresso no campo. Produção e trabalho brotavam da terra. Quase uma centena de pivôs de irrigação, mais a pecuária integrada movimentavam 7 mil pessoas. Uma verdadeira cidade rural.
O império agropastoril da Itamaraty começou a ruir em 1995. Má gestão se somou ao custo trazido pelo Plano Real. Com inflação galopante, a ciranda financeira remunerava mais que a produção. Estabilizada a economia, as dívidas se tornaram reais. Muita gente quebrou.
Em 2001 o Incra adquiriu metade da Fazenda Itamaraty, elaborando um projeto de assentamento para 1.140 famílias. Em 2003 arrematou o restante, atendendo mais 1.700 famílias de sem-terra. A transação, negociada, foi caríssima, cerca de R$ 200 milhões. Tudo se justifica, todavia, em nome da reforma agrária.
Elaborado pelo Idaterra, órgão do governo estadual, o plano de desenvolvimento do Assentamento Itamaraty chega a emocionar seu leitor. Avançada agronomia se mistura com ideologia da libertação. Começa por citar Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia: “Desenvolvimento é o aumento da capacidade de os indivíduos fazerem escolhas.” Perfeito.
Invasores de terras partiram para o “diagnóstico participativo”. Ex-bóias-frias e desempregados urbanos, gente excluída, são chamados a decidir sobre sua exploração agropecuária. Conforme se gaba no documento oficial, constroem juntos o conhecimento. É bonito.
Planeja-se tudo, desde a subsistência familiar até a agroindustrialização local, incluindo a logística. Mas a grande sacada reside na organização do labor: implanta-se o trabalho coletivo. Nas áreas comunitárias, irrigadas, se cultivará a solidariedade socialista. Será?
Como diria Joelmir Beting, na prática a teoria é outra. Passados quatro anos de experiência concreta, quem visita o Assentamento Itamaraty teme pelo futuro. Os níveis de produção são baixíssimos, a qualidade de vida, sofrível. Campeiam a prostituição e a corrupção. Dá pena de ver.
Lotes são vendidos a céu aberto. No Assentamento I, mais antigo, estima-se que 30% das terras já tenham trocado de dono. No Assentamento II, recente, o comércio fundiário se instala. Defronte à Sta. Virgínia, a benesse custa R$ 15 mil, com casa novinha em folha. Mais: quem comprar se habilita a receber, do Incra, novos créditos agrários. De graça.
Nada funciona, porém, sem a comissão do chefe. Sendo tudo irregular, a propina corre solta. Como passe de mágica, autoridades públicas não tomam conhecimento das transações. Seguem o modelo do Assentamento Dorcelina Folador, pioneiro na região, onde metade dos lotes já se foi. Fulano do município de Dourados já comprou oito lotes. Mas ninguém sabe de nada.
Pior é a subserviência. Quase 11 mil pessoas se encontram subordinadas a três fortes organizações políticas, MST, CUT e Fetagri. Estas se subdividem em dezenas de grupos políticos, arregimentando 30 a 50 famílias cada. Os articulados chefetes mandam a rodo. As assembléias decisórias envergonhariam o indiano Sen, ideólogo do desenvolvimento com liberdade.
A grande jogada econômica reside no arrendamento rural. O frágil sucesso do assentamento da Itamaraty depende de esquema de corrupção jamais visto na reforma agrária. Ocorre que as áreas de exploração supostamente coletivas se encontram cedidas a produtores da região. Afirma-se por lá que, dos 87 pivôs de irrigação, cinco são conduzidos pelos próprios assentados. Os demais são explorados por forasteiros.
Os agentes públicos conhecem a maracutaia, mas entendem que, embora proibido, o arrendamento configura a melhor forma de assegurar renda às famílias assentadas. Assim, ou fingem não ver ou participam do esquema financeiro. A renda é paga diretamente ao chefe do grupo, que a reparte entre os apadrinhados. Parece divisão de furto.
Soja, milho, algodão e mamona saem da Itamaraty como se gerados fossem pelo assentamento. Nessa ilusão produtiva, a pecuária também encontra seu nicho. Por R$ 7/cabeça/mês se alugam pastagens de capim braquiária. Preposto do frigorífico de Ponta Porá, só ele, detém 800 bois na área reformada. O socialismo agrário transforma-se em grossa picaretagem.
A triste realidade se impõe ante o planejamento idealizado. Há, sim, tentativas sérias de aprimoramento técnico. Curiosamente, todavia, uma ONG carioca venceu a licitação para fornecimento de assistência agropecuária aos assentados. Na seqüência, fez uma triangulação financeira e repassou a tarefa para quatro entidades locais ligadas à CUT e ao MST. Tudo muito estranho.
Quando o presidente Lula visitou o Assentamento Itamaraty, em 2003, entusiasmou-se e galgou uma colheitadeira. Feliz, iniciando o governo, afirmou que faria ali uma reforma agrária exemplar. A máquina que ele pilotou, entretanto, não pertencia aos assentados, mas, sim, aos forasteiros da malandragem.
Ninguém teve a coragem de contar ao presidente. Até hoje ele não sabe de nada.
Xico Graziano é engenheiro agrônomo, foi presidente do Incra (1995) e secretário da Agricultura de São Paulo (1996-98).